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Quando entra em vigor a obrigatoriedade do QR Code?

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A Portaria 195/2020 regulamenta os requisitos de criação de código de barras bidimensional (QR Code) e do Código Único do Documento (ATCUD), ou seja:

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Os prazos estabelecidos pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro, foram no entanto prorrogados pelo Decreto-Lei n.º 14-A/2020, de 7 de abril, no âmbito das medidas excecionais aprovadas no contexto da pandemia.

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